A legislação brasileira não contém tipos penais que caracterizem esse tipo de crime.

O Marco Civil da Internet tipifica alguns crimes deste tipo.

As condutas desses crimes podem ser enquadradas em tipos penais já definidos e existentes na legislação brasileira, através do uso de analogia.

Não são admitidos e?mails ou cópias de tela como prova desses crimes, em função da facilidade de sua adulteração.

Desde 2000, há previsão legal de crimes contra a Administração Pública por meio do uso de computadores.