Questões Direito Processual Penal Prisão e da Liberdade Provisória

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Responda: Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais. É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preven...


Q63999 | Direito Processual Penal, Prisão e da Liberdade Provisória, CESPE CEBRASPE

Julgue os itens seguintes, referentes a prisão, medidas cautelares,liberdade provisória e prazos processuais.

É vedada a aplicação de medidas cautelares, incluindo-se a prisão preventiva, ao autor de infração penal objeto de inquérito ou processo se à infração não for, isolada, cumulativa ou, alternativamente, cominada pena privativa de liberdade.
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