No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda n...

No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o pe...

Q64088 • Administração Financeira e Orçamentária • FGV • TJ SC • Analista Administrativo • 2018

No início do segundo semestre de um dado exercício, em decorrência da queda na arrecadação tributária e após levantamento dos montantes de tributos vencidos, o gestor de um ente público propôs o perdão das multas e juros de mora em função do atraso no pagamento. O objetivo era incentivar a arrecadação ao menos do valor principal dos tributos para melhorar a situação financeira do ente.

Esse tipo de renúncia de receita é denominado:

a) anistia;
b) incentivo;
c) isenção;
d) remissão;
e) subvenção

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Questões de Administração Financeira e Orçamentária

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Q1161455 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • APICE • DPE PB • Profissional de Contabilidade • 2021
O orçamento é uma ferramenta essencial em qualquer projeto ou programa, e na administração pública não é diferente. No Brasil a Lei 4.320/64 e suas atualizações, bem como a Constituição Federal tratam sobre este assunto. Sobre orçamento público julgue os itens abaixo em verdadeiro (v) e falso (f), e em seguida marque a sequência de suas respostas.

I. A estrutura fundamental do orçamento conforme legislação brasileira contém o plano plurianual, a lei de diretrizes orçamentárias e a lei orçamentária anual;

II. A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente, orientará a elaboração do plano plurianual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento;

III. A lei orçamentária anual compreenderá: o orçamento fiscal referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público; o orçamento de gastos das empresas em que a União, direta ou indiretamente, detenha a maioria do capital social com direito a voto; e o orçamento da seguridade social, abrangendo todas as entidades e órgãos a ela vinculados, da administração direta ou indireta, bem como os fundos e fundações instituídos e mantidos pelo Poder Público.

IV. Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional, na forma do regimento comum.

V. As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso: sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias; indiquem os recursos necessários, admitidos apenas os provenientes de anulação de despesa.
- a) V, F, V, F, V;
- b) V, F, F, V, V;
- c) V, V, F, F, V;
- d) V, F, V, V, F;
- e) F, V, V, F, F.
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2

Q1161450 • Administração Financeira e Orçamentária • Ciclo Orçamentário • APICE • DPE PB • Profissional de Contabilidade • 2021
O dever de execução é um vínculo imposto ao gestor, no interesse da sociedade, que o impele a tomar todas as medidas necessárias (empenho, contratação, liquidação, pagamento) para viabilizar a entrega de bens e serviços correspondente às programações da lei orçamentária. A própria Constituição esclarece que o dever de execução não se aplica nos casos em que impedimentos de ordem técnica ou legal, na medida em que representam óbice intransponível para o gestor (fonte: portal câmara legislativa). O orçamento impositivo é o princípio orçamentário que trata destas regras, porém escolha uma alternativa que justifique uma exceção:
- a) o credor esteja em situação fiscal irregular;
- b) a necessidade legal do cumprimento das metas fiscais;
- c) o fornecedor dos materiais está sob sindicância sobre a qualidade dos materiais fornecidos;
- d) o preço das mercadorias foi reajustado no mercado e precisa ser feito suplemento do empenho;
- e) finalização do mandato do atual gestor executivo.
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Q1161449 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • APICE • DPE PB • Profissional de Contabilidade • 2021
O fim do orçamento público é a entrega de bens e serviços para satisfazer as necessidades da sociedade. Os meios são os recursos, as dotações autorizadas que permitirão a realização das ações. Assim, o princípio da _____________________ determina a existência de uma estrutura classificatória relativamente complexa que permite uma visão organizada das despesas, uma forma de atender à exigência de transparência e permitir a análise detalhada do gasto público. Qual princípio orçamentário pode ser melhor utilizado para completar a lacuna desta afirmativa?
- a) Unidade
- b) Universalidade
- c) Anualidade
- d) Legalidade
- e) Programação
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Q1161448 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • APICE • DPE PB • Profissional de Contabilidade • 2021
Baseado no princípio de não afetação de receitas, julgue quais as receitas orçamentárias abaixo podem ser vinculadas a órgãos ou fundos, e marque a sequência correta.
I. Fundo de Participação dos Estados - FPE II. Garantia a Adiantamento da Receita Orçamentária III. Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS IV. Contra garantia da União V. Imposto Predial e Territorial Urbano – IPTU
- a) Itens I, II e v estão corretos;
- b) Itens III e IV estão errados;
- c) Os itens I, II e IV estão corretos;
- d) Os itens II, III e IV estão errados;
- e) apenas os itens III e v estão corretos.
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Q1156227 • Administração Financeira e Orçamentária • Lc N 101 de 2000 • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
De acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é correto afirmar que
- a) considera-se obrigatória, de caráter continuado, a despesa corrente derivada de lei, de medida provisória ou de ato administrativo normativo que fixe para o ente a obrigação legal de sua execução por período superior a dois quadrimestres.
- b) configura-se uma gestão fiscal responsável o cumprimento de metas de resultados entre receitas e despesas e a obediência a limites e condições relacionados à renúncia de receita e à geração de despesas com pessoal, inclusive com a seguridade social.
- c) os precatórios judiciais passam a integrar a dívida consolidada, caso não sejam pagos durante a execução do orçamento no qual tenham sido incluídos, definida como a dívida pública representada por títulos emitidos pela União, inclusive os do BCB, dos estados e dos municípios, para fins de aplicação dos limites da LRF.
- d) a despesa total com pessoal é o somatório dos gastos do ente da Federação com os ativos, inativos e pensionistas, relativos a mandatos eletivos, cargos, funções ou empregos, civis, militares e de membros de poder, com quaisquer espécies remuneratórias, tais como vencimentos e vantagens, fixas e variáveis, subsídios, proventos da aposentadoria, reformas e pensões, inclusive adicionais, gratificações, horas-extras e vantagens pessoais de qualquer natureza.
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6

Q1156226 • Administração Financeira e Orçamentária • Receita Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Técnico em Contabilidade • 2018
Em sentido amplo, receitas públicas são os ingressos de recursos financeiros nos cofres do Estado, podendo ser orçamentárias ou extra orçamentárias. São ingressos extra orçamentários
- a) depósitos em caução e fiança.
- b) juros sobre a dívida e pensões.
- c) receitas de multa e receitas da dívida ativa.
- d) contratos de restituição e deduções da receita.
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7

Q1156154 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Contador
A legislação que influi na Contabilidade de uma empresa pública engloba:
I. PLANO PLURIANUAL – PPA
II. LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS – LDO
III. LEI ORÇAMENTÁRIA ANUAL – LOA
Associe cada legislação citada a seus respectivos conteúdos:
( ) elaboração anual, tem como objetivo apontar as prioridades do governo para o próximo ano.
( ) com vigência de quatro anos, devendo ser elaborado criteriosamente, com previsão dos objetivos a serem alcançados.
( ) prevê os orçamentos fiscal, da seguridade social e de investimentos das estatais; todos os gastos do governo para o próximo ano são previstos nesta lei, com estimativa da receita e a fixação das despesas do governo.
( ) expressa a visão estratégica da gestão pública.
( ) divisão por temas, como saúde, educação, e transporte; prevê quanto o governo deve arrecadar para que os gastos programados possam de fato ser executados.
A sequência correta é
- a) III, I, III, II e II.
- b) II, I, II, III e I.
- c) III, I, II, I e I.
- d) II, I, III, I e III.
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8

Q1156152 • Administração Financeira e Orçamentária • Princípios Orçamentários • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Contador
O princípio da Universalidade determina que a lei orçamentária deve incluir todas as receitas e despesas a serem realizadas,
- a) podendo deixar de fora administração conjunta.
- b) podendo deixar de fora alguma instituição pública.
- c) inclusive as de operações de créditos autorizadas em lei.
- d) com exceção das operações de créditos autorizadas em lei.
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9

Q1155865 • Administração Financeira e Orçamentária • Despesa Pública • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Nas classificações de despesas públicas, a despesa discricionária é aquela que
- a) está prevista na Constituição ou em lei, representada em gasto obrigatório.
- b) contribui para a ampliação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
- c) garante ao gestor público flexibilidade quanto ao estabelecimento de seu montante e à oportunidade de sua execução.
- d) é caracterizada pela manutenção das atividades relacionadas à prestação da oferta de bens e serviços de responsabilidade do Estado.
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10

Q1155864 • Administração Financeira e Orçamentária • Orçamento Público em Afo • Colégio Pedro II • Colégio Pedro II • Administrador • 2022
Na classificação da despesa por esfera orçamentária, conforme a Lei Orçamentária Anual (LOA), a esfera tem por finalidade identificar se a despesa pertence ao Orçamento Fiscal (F), à Seguridade Social (S) ou a Investimento das Empresas Estatais (I), conforme disposto no § 5º do art. 165 da CF, e o classificador de esfera é identificado com as letras “F”, “S” ou “I”, sendo o campo destinado à esfera orçamentária composto de dois dígitos, que o associam à ação orçamentária correspondente.
Na base de dados do Sistema Integrado de Planejamento e Orçamento (SIOP), o código que identifica o Orçamento Fiscal (F), referente aos Poderes da União, seus fundos, órgãos e entidades da administração direta e indireta, inclusive fundações instituídas e mantidas pelo Poder Público, é o código
- a) 30.
- b) 20.
- c) 11.
- d) 10.
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