O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”: A) Deve se limitar a assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial. B) Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública. C) Consubstancia-se, perante o Notário, na forma de Ata Notarial. D) Tem sua eficácia suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.

B) Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.

Questões Direito Civil

O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

Responda: O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

1Q64120 | Direito Civil, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

O “Testamento Vital” ou “Diretiva Antecipada de Vontade”:

✂️ a) Deve se limitar a assuntos relacionados a tratamento médico e disposições de última vontade, não sendo possível englobar, por exemplo, cláusula de representação empresarial.
✂️ b) Ainda não possui previsão legal em nosso País, mas é juridicamente possível diante dos princípios da autonomia da vontade e da dignidade da pessoa humana, desde que tenha objeto lícito e não contrarie a ordem pública.
✂️ c) Consubstancia-se, perante o Notário, na forma de Ata Notarial.
✂️ d) Tem sua eficácia suspensa, passando a surtir efeitos após a morte do estipulante.