Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

A lei posterior revoga a anterior quando expressamente o declare, quando seja com ela incompatível ou quando regule inteiramente a matéria de que tratava a lei anterior.

Ninguém se escusa de cumprir a lei, alegando que não a conhece.

A lei revogada se restaura sempre por ter a lei revogadora perdido a vigência.