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No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

Q64129 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019

a) Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.
b) O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.
c) Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.
d) É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.

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Questões sobre Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q64164 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
- a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
- b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
- c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
- d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.
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Q64163 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
- b) O ITR é imposto de competência da União.
- c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
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Q64162 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Considerando as disposições do Código Tributário Nacional a respeito das hipóteses de suspensão e extinção do crédito tributário, assinale a alternativa correta:
- a) O parcelamento não está previsto expressamente como hipótese de suspensão do crédito tributário no CTN.
- b) A prescrição não extingue o crédito tributário.
- c) A impetração de mandado de segurança, por si só, suspende a exigibilidade do crédito tributário.
- d) O pagamento constitui hipótese de extinção do crédito tributário.
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Q64161 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
- a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
- b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- c) A contribuição de melhoria não é um tributo.
- d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
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Q64160 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
- b) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
- c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
- d) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
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Q64135 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
- a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
- b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
- c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
- d) Os créditos em moeda estrangeira.
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Q64134 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:
- a) É admitido o endosso parcial.
- b) O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
- c) A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
- d) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.
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8

Q64133 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
- a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
- c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
- d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
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Q64132 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:
- a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
- b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
- c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
- d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.
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Q64131 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:
- a) A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
- b) Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
- c) Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
- d) O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.
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No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:

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