O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença ...

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresári...

Q64132 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

a) Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.
b) A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.
c) O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.
d) O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

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Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: b)

O contrato de franquia é regulamentado no Brasil pela Lei nº 8.955/1994. Sobre as disposições legais desse tipo de contrato, é importante destacar que a Circular de Oferta de Franquia (COF) é um documento essencial e obrigatório que o franqueador deve fornecer ao interessado em se tornar um franqueado.

Dentre as informações que devem constar na COF, estão as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade. Além disso, a COF deve ser entregue ao interessado no prazo mínimo de 10 dias antes da assinatura do contrato ou pré-contrato de franquia.

Portanto, a afirmativa correta é a opção b) "A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade."

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Questões sobre Titular de Serviços de Notas e de Registros

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Q64133 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:
- a) O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.
- b) O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.
- c) Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.
- d) A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.
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Q64134 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:
- a) É admitido o endosso parcial.
- b) O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.
- c) A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.
- d) O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.
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Q64161 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
No que atine ao conceito de tributo e às espécies tributárias, assinale a alternativa correta:
- a) Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela se possa exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa discricionária.
- b) Imposto, de acordo com o Código Tributário Nacional, é o tributo cuja obrigação tem por fato gerador uma situação independente de qualquer atividade estatal específica, relativa ao contribuinte.
- c) A contribuição de melhoria não é um tributo.
- d) As taxas são tributos de competência privativa da União, dos Estados e do Distrito Federal.
4

Q64160 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
A Constituição Federal estabelece expressamente diversas limitações constitucionais ao poder de tributar, exteriorizadas através dos princípios constitucionais tributários e das imunidades tributárias. Sobre a matéria, assinale a alternativa correta:
- a) O princípio da legalidade veda de maneira expressa a utilização da medida provisória para tratar de matéria tributária.
- b) Os partidos políticos não gozam de imunidade tributária.
- c) A imunidade recíproca das entidades políticas abrange, por extensão, as autarquias.
- d) O princípio da anterioridade veda que a União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios cobrem taxas em relação a fatos geradores ocorridos antes do início da vigência da lei que os houver instituído ou majorado.
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Q64135 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:
- a) Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.
- b) Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.
- c) Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.
- d) Os créditos em moeda estrangeira.
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Q64131 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Com base nas normas aplicáveis às sociedades contratuais, é INCORRETO afirmar que:
- a) A incapacidade superveniente é causa de exclusão de sócio, impondo-se a propositura de ação judicial caso a maioria dos demais sócios assim delibere.
- b) Não haverá mudança de nacionalidade de sociedade brasileira sem o consentimento unânime dos sócios.
- c) Admite-se aos cônjuges contratar sociedade, desde que casados pelo regime de separação absoluta de bens, comunhão parcial e participação final nos aquestos.
- d) O menor, absoluta ou relativamente incapaz, pode ser sócio, desde que não tenha poder de administração.
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Q64129 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
No que se refere aos órgãos sociais da sociedade anônima, é correto afirmar que:
- a) Os poderes da assembleia geral são absolutos e ilimitados.
- b) O Conselho de Administração é órgão de presença obrigatória na sociedade anônima.
- c) Compete ao Conselho Fiscal opinar sobre as propostas dos órgãos de administração.
- d) É de competência privativa da assembleia deliberar sobre a inserção de cláusula no estatuto que restrinja as hipóteses de recesso.
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Q64130 • Direito Empresarial e Comercial • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Alvorada Negócios Imobiliários Ltda tem seu quadro societário composto por 4 sócios: (i) Alvaro que é titular de quotas correspondentes a 70% do capital social; (ii) João, Manoel e Lucas que titularizam quotas correspondentes a 10%, cada um. Lucas, que é administrador da sociedade, realizou vendas de alguns imóveis no exercício regular de gestão dos negócios. Todavia, entenderam os demais sócios que as vendas foram concretizadas por valor bem inferior ao de mercado e que tal conduta favorecia flagrantemente o adquirente, pessoa jurídica que tem como um dos seus sócios o cunhado de Lucas. Com fundamento em tal conduta, Alvaro, João e Manoel decidem excluí-lo da sociedade, chegando a impedir seu acesso à sede da sociedade. Considerando a situação exposta, seria acertado dizer que:

I. Lucas só poderia ser excluído da sociedade por decisão judicial proferida em ação de dissolução parcial da sociedade, até mesmo para que Lucas tivesse a oportunidade de exercer o contraditório.
II. Somente na hipótese de exclusão de Alvaro se faria indispensável intervenção judicial para exclusão de sócio por justa causa, mostrando-se, assim, perfeitamente possível a imediata expulsão de Lucas a partir da deliberação de João e Manoel.
III. Se mostra válida a deliberação dos sócios pela exclusão de Lucas, desde que ele tenha sido cientificado, e oportunizado o direito de defesa, segundo previsto no contrato social.
IV. A deliberação pela exclusão de Lucas, com alteração do contrato social, deve ser tomada por sócios que representem mais da metade do capital social, não necessitando de maioria qualificada de ¾.

Analisando as proposições acima, assinale a alternativa correta:
- a) Somente as proposições III e IV estão corretas.
- b) Somente as proposições II e IV estão corretas.
- c) Somente as proposições I e III estão corretas.
- d) Somente as proposições I e II estão corretas.
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Q64163 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Os impostos constituem tributos de grande importância arrecadatória. Com relação aos impostos em vigor no sistema tributário brasileiro, assinale a alternativa INCORRETA:
- a) A base de cálculo do IPTU, segundo o Código Tributário Nacional, é o valor venal do imóvel.
- b) O ITR é imposto de competência da União.
- c) O ITBI tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município.
- d) A doação de bens e direitos constitui fato gerador do ITCMD.
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Q64164 • Direito Tributário • Titular de Serviços de Notas e de Registros • IESES • TJ SC • Titular de Serviços de Notas e de Registros • 2019
Em relação às ações judiciais em matéria tributária, assinale a alternativa correta:
- a) Créditos da Fazenda Pública de natureza não tributária, regularmente inscritos em Dívida Ativa, não podem ser cobrados por meio de Execução Fiscal, nos termos da Lei nº 6.830/80.
- b) A Execução Fiscal não pode ser promovida contra o fiador, segundo disposição expressa da Lei de Execução Fiscal.
- c) A Ação de Repetição de Indébito pode ser ajuizada, dentre outras hipóteses, no caso de pagamento espontâneo de tributo maior que o devido em face da legislação tributária aplicável.
- d) A Ação de Consignação em Pagamento pode ser ajuizada em face do tabelião somente nos casos em que o tributo discutido seja de competência da União.

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