Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela d...

Questão de Direito Empresarial e Comercial da banca IESES aplicada no concurso TJ SC (2019). Confira a resolução completa abaixo:

Q64133•
Direito Empresarial e Comercial•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Quando se trata da origem e evolução do direito comercial, nos é apontado pela doutrina que:

O Código Civil Italiano de 1942 estabeleceu um regime para todas as formas de atividades econômicas, restabelecendo o sistema objetivo de identificação daqueles que se dedicavam ao comércio.

O Código Comercial Brasileiro de 1850 tinha um caráter marcadamente subjetivista de identificação do comerciante: seria comerciante aquele que arquivasse os atos constitutivos no Registro Público de Empresas.

Os ideais da Revolução Francesa acompanharam o surgimento de um direito unificado, regulando tanto os atos de comércio, que só poderiam ser praticados pelos comerciantes, como os atos de natureza civil.

A teoria subjetiva somente considerava comerciantes aqueles que estivessem matriculados em uma das corporações de ofício, os quais dispunham de uma atividade jurisdicional especializada.

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Q64132•
Direito Empresarial e Comercial•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

O contrato de franquia estrutura um modelo de negócio acentuado pela licença de uso de marca ou patente com transmissão de métodos e tecnologia necessários para a organização da atividade empresária a ser explorado pelo interessado. No que se refere as disposições legais sobre o contrato de franquia, relevante modalidade de contrato empresarial, é correto afirmar que:

Para a formação do contrato exige-se do franqueador fornecer uma Circular de Oferta de Franquia dez dias após a assinatura do contrato.

A Circular de Oferta de Franquia deverá fazer constar as qualidades e requisitos, obrigatórios ou desejados, para o exercício da atividade.

O prazo de duração do contrato de franquia sempre será determinado.

O contrato deve ser por escrito e terá validade após o efetivo registro perante cartório ou órgão público.

Q64134•
Direito Empresarial e Comercial•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

O endosso é o ato típico de transmissão dos títulos de crédito, dentre eles a Letra de Câmbio. A respeito do endosso, prevê o Anexo I do Decreto 57.663/66:

É admitido o endosso parcial.

O endossante poderá inserir cláusula que subordine o endosso ao cumprimento de uma condição.

A partir do endosso, o endossante sempre responderá pelo aceite e pelo pagamento do título, inevitavelmente.

O endosso posterior ao vencimento produz os mesmos efeitos que o anterior.

Q64135•
Direito Empresarial e Comercial•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
IESES•
TJ SC•
Titular de Serviços de Notas e de Registros•
2019

Como medida para superar crises econômico-financeiras da empresa, a Lei 11.101/2005 prevê a recuperação judicial, sujeitando-se aos seus efeitos todos os créditos existentes à data do pedido. Há, no entanto, certos créditos que NÃO se sujeitarão aos efeitos do pedido de recuperação judicial, dentre eles:

Os créditos existentes, mas ainda não vencidos na data do pedido de recuperação.

Os créditos de titulares que não aprovarem o Plano e votarem por sua rejeição na assembleia de credores.

Os créditos do titular da posição de proprietário fiduciário de bens móveis ou imóveis.

Os créditos em moeda estrangeira.

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