Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que: A) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros. B) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente. C) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo sexual como fator de desenvolvimento social e econômico. D) A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico igualitário em matéria de tributação, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.

A) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.

Questões Direito Constitucional

Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

Responda: Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

1Q64141 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019

Sobre os Princípios Gerais da Atividade Econômica é correto afirmar que:

✂️ a) A lei disciplinará, com base no interesse nacional, os investimentos de capital estrangeiro, incentivará os reinvestimentos e regulará a remessa de lucros.
✂️ b) O atendimento de requisição de documento ou informação de natureza comercial, feita por autoridade administrativa ou judiciária estrangeira, a pessoa física ou jurídica residente ou domiciliada no País não dependerá de autorização do Poder competente.
✂️ c) A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios promoverão e incentivarão o turismo sexual como fator de desenvolvimento social e econômico.
✂️ d) A União, os Estados, os Territórios, o Distrito Federal e os Municípios dispensarão às microempresas e às empresas de pequeno porte, assim definidas em lei, tratamento jurídico igualitário em matéria de tributação, visando a incentivá-las pela simplificação de suas obrigações administrativas, tributárias, previdenciárias e creditícias, ou pela eliminação ou redução destas por meio de lei.