1Q64143 | Direito Constitucional, Titular de Serviços de Notas e de Registros, TJ SC, IESES, 2019Sobre as competências da União, dos Estados, do Distrito Federal para legislar concorrentemente podemos afirmar que: ✂️ a) No âmbito da legislação concorrente, a competência da União limitar-se-á a estabelecer normas gerais. ✂️ b) Existindo lei federal sobre normas gerais, os Estados exercerão a competência legislativa plena, para atender a suas peculiaridades. ✂️ c) A competência da União para legislar sobre normas gerais exclui a competência suplementar dos Estados. ✂️ d) A superveniência de lei federal sobre normas gerais não suspende a eficácia da lei estadual, no que lhe for contrário. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro