A Constituição Federal/88 preconiza que a Lei Orçamentária Anual compreenderá o orçamento fiscal, o orçamento de investimento das empresas e o orçamento da seguridade social.
Nesse diploma legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário:
Nesse diploma legal está implícita a essência do seguinte princípio orçamentário: