Segundo o Decreto n. 5.296, de 02 de dezembro de 2004,

a) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública, ... , promover a capacitação de profissionais em WEBSIGN.

b) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos programas e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência física, ... .

c) Art. 47. ... será obrigatória a acessibilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência visual, ... .

d) Art. 47. ... será obrigatória a usabilidade nos portais e sítios eletrônicos da administração pública na rede mundial de computadores (internet), para o uso das pessoas portadoras de deficiência auditiva, ... .

e) Art. 55. Caberá aos órgãos e entidades da administração pública e privada, ... , promover a capacitação de profissionais de organizações não-governamentais em LIBRAS.