Objetivando melhor estabelecer a separação de competências no âmbito da Federação brasi...

Gabarito: e)

Vamos analisar as alternativas com base na divisão de competências da União, Estados e Municípios, conforme a Constituição Federal.

a) Horário de funcionamento do comércio é uma questão local, geralmente competência dos Municípios.

b) Gabarito das construções (altura máxima) também é uma questão local, ligada ao planejamento urbano, competência municipal.

c) Instituir regiões metropolitanas é competência dos Estados, e a lei que trata disso é estadual, não da União.

d) Normas gerais dos Regimentos Internos dos legislativos estaduais e municipais são tratadas por lei complementar da União, mas a Constituição prevê que a União edite normas gerais para esses regimentos, então essa alternativa pode parecer correta, mas a questão pede leis complementares que instituam regiões metropolitanas, que é competência estadual.

e) Regimento dos portos, navegação lacustre, fluvial e marítima é competência da União, pois envolve interesse nacional e controle das vias navegáveis.

Portanto, a alternativa correta é a e).