Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA. A) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família. C) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. D) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. E) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

B) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.

Questões Direito Constitucional

Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

Responda: Com base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA.

1Q6464 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGV

✂️ a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal.
✂️ b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família.
✂️ c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei.
✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada.
✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado.

💬 Comentários

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Por marco Antonio da Silva vaz em 31/12/1969 21:00:00

Lx- a lei só poderar restringir a publicidade dos atos processuais quando a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem (portanto o gabarito esta correto)

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