1Q6464 | Direito Constitucional, Técnico Legislativo, Senado Federal, FGVCom base no art. 5º da Constituição da República, assinale a afirmativa INCORRETA. ✂️ a) Será admitida ação privada nos crimes de ação pública, se esta não for intentada no prazo legal. ✂️ b) A lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando se tratar de crimes contra a família. ✂️ c) Ninguém será preso senão em flagrante delito ou por ordem escrita e fundamentada de autoridade judiciária competente, salvo nos casos de transgressão militar ou crime propriamente militar, definidos em lei. ✂️ d) A prisão de qualquer pessoa e o local onde se encontre serão comunicados imediatamente ao juiz competente e à família do preso ou à pessoa por ele indicada. ✂️ e) O preso será informado de seus direitos, entre os quais o de permanecer calado, sendo-lhe assegurada a assistência da família e de advogado. Resolver questão 🗨️ Comentários 1 📊 Estatísticas 📁 Salvar 📑 Conteúdos 🏳️ Reportar erro