A existência legal das pessoas jurídicas de direito privado começa com a celebração do respectivo ato constitutivo.

As autarquias, as fundações e os partidos políticos são pessoas jurídicas de direito público interno.

Os efeitos de determinadas obrigações podem ser estendidos de ofício, pelo juiz, aos bens particulares dos sócios da pessoa jurídica, em caso de abuso da personalidade jurídica.

Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina.

As associações são constituídas pela união de pessoas para fins econômicos, mediante direitos e obrigações recíprocos entre os associados.