São bens imóveis o solo e tudo quanto se lhe incorporar natural ou artificialmente.

Consideram-se móveis, para os efeitos legais, os direitos reais sobre imóveis e as ações que os asseguram.

Consideram-se imóveis, para os efeitos legais, os direitos pessoais de caráter patrimonial e respectivas ações.

São consumíveis os móveis que podem ser substituídos por outros da mesma espécie, qualidade e quantidade.

Constitui universalidade de direito a pluralidade de bens singulares que, pertinentes à mesma pessoa, tenham destinação unitária.