O prazo, estabelecido pela lei ou pelo juiz, é contínuo, não se interrompendo nos feriados.

Decorrido o prazo, extingue-se, independentemente de declaração judicial, o direito de praticar o ato, ficando salvo, porém, à parte provar que não o realizou por justa causa.

Salvo disposição em contrário, computam-se os prazos excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento.

A parte pode renunciar ao prazo estabelecido exclusivamente em seu favor.

Quando a lei não marcar outro prazo, as intimações somente obrigam a comparecimento depois de decorridas 48 (quarenta e oito) horas.