Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão ...

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Q64944 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
b) Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Matheus Fernandes
31/12/1969 • 21:00

Gabarito: a)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a alternativa correta é a letra "a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

Essa disposição visa garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública, estabelecendo a reserva de vagas e critérios específicos para sua admissão nos cargos e empregos públicos.

Essa previsão está de acordo com o que determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como a definição dos critérios de sua admissão por meio de lei.

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Questões sobre Conceito de Administração Pública

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Q64946 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O conceito de Administração Pública possui vários sentidos, sendo correto afirmar que:
- a) sob o sentido formal, a Administração Pública deve ser entendida como o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado.
- b) sob o sentido objetivo, entende-se como Administração Pública a estrutura orgânica do Estado, definidora do conjunto de estruturas de competências legalmente definidas.
- c) sob o sentido empreendedor, a Administração Pública é o conjunto de funções administrativas exercidas pelo Estado de forma empreendedora, visando o atingimento das suas finalidades.
- d) sob o sentido material, a Administração Pública deve ser entendida como a atividade administrativa exercida pelo Estado.
- e) sob o sentido material, entende-se como Administração Pública o conjunto de órgãos do Estado, isto é, a estrutura estatal.
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Q64950 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O conjunto de órgãos e agentes estatais no exercício da função administrativa, traduz o conceito de:
- a) administração pública.
- b) Poder Executivo.
- c) Administração Pública.
- d) Poder Público.
- e) Governo.
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Q64949 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Julgue os itens abaixo:

I. Administração pública, em sentido estrito, inclui órgãos e pessoas jurídicas que exercem função meramente administrativa, de execução dos programas de governo.
II. Governo, de acordo com a concepção clássica, é sinônimo de Estado, sendo constituído pela somatória dos poderes Legislativo, Executivo e Judiciário.
III. Administração pública, em sentido material, é a atividade estatal consistente em defender concretamente o interesse público.
- a) Os itens I e II estão corretos.
- b) Os itens I e III estão corretos.
- c) Os itens II e III estão corretos.
- d) Apenas o item II está correto.
- e) Todos os itens estão corretos.
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Q64948 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Das várias atividades desenvolvidas pelo Estado, algumas delas são denominadas exclusivas de Estado por serem manifestação da própria soberania. Tais atividades, como a defesa das fronteiras nacionais e a manutenção da ordem pública, não podem ser exploradas com intuito de lucro e, por consequência, devem ser desempenhadas
- a) por empresa pública ou sociedade de economia mista.
- b) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito privado.
- c) pela Administração Indireta, por pessoa jurídica de direito público ou privado.
- d) por fundação de direito privado.
- e) por pessoa jurídica de direito público.
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Q64945 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
O termo Administração pública comporta diversos sentidos, a depender do critério adotado para sua conceituação. Pode-se definir Administração pública em sentido amplo e em sentido estrito. Deixando-se de lado a Administração pública em sentido amplo, é possível conceituar Administração pública a partir de dois critérios, o subjetivo e o objetivo, que compreendem
- a) os órgãos governamentais e os órgãos administrativos, como a função política e a administrativa propriamente dita.
- b) os órgãos governamentais e a função política, em especial a partir da judicialização das políticas públicas, ocorrida pelo aumento em extensão e profundidade do controle judicial do ato administrativo.
- c) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem função administrativa, excluindo-se as pessoas jurídicas que compõem a administração indireta sujeitas a regime jurídico de direito privado.
- d) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a atividade administrativa por eles exercida, ou seja, a função administrativa propriamente dita.
- e) as pessoas jurídicas, órgãos e agentes públicos que exercem a função administrativa e a função administrativa exercida pelo Poder Executivo, excluindo-se as atividades da mesma natureza exercida pelos demais Poderes.
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Q252036 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
- a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
- c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
- d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
- e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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Q64947 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
Quanto às disposições gerais da CF sobre a Administração Pública, assinale a alternativa correta.
- a) O texto constitucional admite contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
- b) As entidades da Administração Pública indireta não precisam observar o princípio da impessoalidade.
- c) Os vencimentos dos cargos do Legislativo e do Judiciário podem ser superiores aos pagos pelo Poder Executivo, em razão do princípio da separação dos Poderes.
- d) Os atos de improbidade administrativa demandam indisponibilidade de bens e ressarcimento ao erário, mas não provocam perda da função pública.
- e) O prazo de validade do concurso público será de três anos, prorrogável uma vez por igual período.
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Q64952 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
A Administração Pública, sendo avaliada sob o aspecto formal, deve levar em conta o:
- a) funcionamento da Administração.
- b) sentido público da Administração.
- c) objetivo da Administração.
- d) aparelhamento da Administração.
- e) sujeito da Administração.
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Q228352 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
- b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
- c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
- d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
- e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.
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Q64951 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública
NÃO é característica da administração pública extroversa:
- a) O fomento econômico.
- b) A intervenção na propriedade privada.
- c) O exercício do poder de polícia administrativa.
- d) A prestação dos serviços públicos.
- e) A gestão de pessoal.

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