Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante ...

Gabarito: a)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a alternativa correta é a letra "a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

Essa disposição visa garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública, estabelecendo a reserva de vagas e critérios específicos para sua admissão nos cargos e empregos públicos.

Essa previsão está de acordo com o que determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como a definição dos critérios de sua admissão por meio de lei.