Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão ...

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

Q64944 • Administração Pública • Conceito de Administração Pública

Com relação às disposições gerais da Administração Pública conforme previsão constante do texto da Constituição Federal de 1988, assinale a alternativa correta.

a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão.
b) Não é admitida contratação por tempo determinado para atender necessidade temporária de excepcional interesse público.
c) Será reservado por lei percentual de cargos públicos para pessoas portadoras de deficiência, mas essa regra não se aplica a empregos públicos.
d) É permitida a vinculação ou a equiparação de quaisquer espécies remuneratórias para o efeito de remuneração de pessoal do serviço público.
e) Os acréscimos pecuniários percebidos por servidor público serão computados e acumulados para fins de concessão de acréscimos ulteriores.

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Matheus Fernandes EQUIPE
12/01/2025 • 20:44

Gabarito: a)

De acordo com o texto da Constituição Federal de 1988, a alternativa correta é a letra "a) A lei reservará percentual dos cargos e empregos públicos para as pessoas portadoras de deficiência e definirá os critérios de sua admissão."

Essa disposição visa garantir a inclusão e a igualdade de oportunidades para as pessoas com deficiência no âmbito da Administração Pública, estabelecendo a reserva de vagas e critérios específicos para sua admissão nos cargos e empregos públicos.

Essa previsão está de acordo com o que determina o artigo 37, inciso VIII, da Constituição Federal, que estabelece a reserva de percentual de cargos e empregos públicos para as pessoas com deficiência, bem como a definição dos critérios de sua admissão por meio de lei.

Questões sobre Conceito de Administração Pública

1

Q984958 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • OBJETIVA • Prefeitura de Rio Negro PR • Procurador Municipal 20h e 40h • 2025
Conforme a doutrina, assinalar a alternativa que representa o conceito de Administração Pública Extroversa.
- a) Significa o complexo das vinculações internas envolvendo agentes públicos, órgãos estatais e entidades administrativas.
- b) É o conjunto de relações jurídicas externas entre o poder público e os administrados.
- c) É o que corresponde aos organismos internacionais.
- d) É a maneira com que a administração lida com os estados do exterior.
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2

Q974281 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • FCC • TJBA • Escrevente de Cartório • 2023
Constitui expressão do poder de tutela, próprio do regime jurídico administrativo,
- a) as cláusulas exorbitantes presentes nos contratos administrativos, derrogatórias do regime contratual de direito privado.
- b) a aplicação de sanções disciplinares a servidores e empregados públicos e àqueles que possuam vínculo com a Administração.
- c) o poder de rever atos discricionários por critério de conveniência e oportunidade, observado o interesse público.
- d) o dever de anular os atos quando eivados de vícios, independentemente de provocação do interessado.
- e) o controle finalístico exercido pelo ente instituidor sobre entidades integrantes da Administração indireta.
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3

Q966433 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCU • Psicologia
📖 Texto associado ▼

Julgue os próximos itens, que se referem ao conceito, ao objeto e
às fontes do direito administrativo.

O direito administrativo tem como objeto atividades de administração pública em sentido formal e material, englobando, inclusive, atividades exercidas por particulares, não integrantes da administração pública, no exercício de delegação de serviços públicos.
- a) Certo
- b) Errado
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4

Q963083 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Administrativa
No que diz respeito a organização administrativa, julgue o item que se segue.
A administração pública, em seu sentido subjetivo, compreende o conjunto de agentes, órgãos e pessoas jurídicas incumbidos de executar as atividades administrativas, distinguindo-se de seu sentido objetivo, que se relaciona ao exercício da própria atividade administrativa.
- a) Certo
- b) Errado
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5

Q962938 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Oficial de Justiça Avaliador Federal
Tendo como referência a doutrina jurídica majoritária, julgue o item a seguir, a respeito de conceitos, princípios e classificações do direito administrativo.
O conceito de administração pública, em seu aspecto orgânico, designa a própria função administrativa que é exercida pelo Poder Executivo.
- a) Certo
- b) Errado
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6

Q962772 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRF 1ª REGIÃO • Área Judiciária
No que se refere à teoria do direito administrativo, julgue o item a seguir, considerando o posicionamento majoritário da doutrina.
A administração pública, em seu sentido material, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes que exercem função administrativa. Por outro lado, em seu sentido formal, designa a natureza da atividade exercida por esses entes.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q959081 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Agente de Polícia Federal • 2018
Julgue o seguinte item, relativo aos sentidos e aos aspectos linguísticos do texto 12A1AAA.

A supressão do sinal indicativo de crase em “à sua maneira” (l.2) manteria a correção gramatical do texto.
- a) Certo
- b) Errado
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8

Q252036 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TRE MA • Técnico Judiciário Área Administrativa
Com relação à administração pública, assinale a opção correta.
- a) A administração pública federal compreende a administração direta e a administração indireta, sendo que a primeira constitui-se de entidades dotadas de personalidade jurídica própria, como as autarquias, empresas públicas, sociedades de economia mista e fundações.
- b) A administração pública pode ser definida, objetivamente, como o conjunto de órgãos e de pessoas jurídicas aos quais a lei atribui o exercício da função administrativa do Estado, e, subjetivamente, como a atividade concreta e imediata que o Estado desenvolve para a consecução dos interesses coletivos.
- c) A moralidade administrativa não constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade de todo ato da administração pública.
- d) Em determinados casos de desapropriação por necessidade ou utilidade pública, o texto constitucional prevê a possibilidade de inobservância, pela administração pública, do princípio da legalidade.
- e) A Constituição da República consagrou a constitucionalização dos preceitos básicos do direito administrativo ao prescrever que a administração pública direta e indireta de qualquer dos poderes da União, dos estados, do DF e dos municípios obedecerá aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência.
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9

Q228352 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • TCE ES • Procurador Especial de Contas
Acerca da administração pública direta e indireta, assinale a opção correta.
- a) A administração pública, em sentido objetivo, abrange as atividades exercidas por pessoas jurídicas, órgãos e agentes incumbidos de atender concretamente às necessidades coletivas.
- b) Os órgãos públicos, por não possuírem personalidade jurídica, não têm legitimidade para impetrar mandado de segurança, nem mesmo quando o objeto dessa impetração visa à defesa de suas prerrogativas, atribuições ou competências.
- c) Os órgãos públicos, em qualquer dos poderes da República, são criados por meio de lei ordinária.
- d) Ocorre a chamada descentralização territorial ou geográfica quando se cria uma pessoa jurídica de direito público que integra a Federação brasileira como entidade autônoma, com capacidade administrativa genérica, para exercer a totalidade ou a maior parte dos encargos públicos de interesse da coletividade.
- e) Empresas públicas e sociedades de economia mista, quando exploradoras de atividade econômica, não estão sujeitas ao controle do TCU.
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Q177294 • Direito Administrativo • Conceito de administração pública • CESPE CEBRASPE • Polícia Civil PE • Delegado de Polícia
Considerando os princípios e fundamentos teóricos do direito administrativo, assinale a opção correta.
- a)
  As empresas públicas e as sociedades de economia mista, se constituídas como pessoa jurídica de direito privado, não integram a administração indireta.
- b)
  Desconcentração é a distribuição de competências de uma pessoa física ou jurídica para outra, ao passo que descentralização é a distribuição de competências dentro de uma mesma pessoa jurídica, em razão da sua organização hierárquica.
- c)
  Em decorrência do princípio da legalidade, é lícito que o poder público faça tudo o que não estiver expressamente proibido pela lei.
- d)
  A administração pública, em sentido estrito e subjetivo, compreende as pessoas jurídicas, os órgãos e os agentes públicos que exerçam função administrativa.
- e)
  No Brasil, por não existir o modelo da dualidade de jurisdição do sistema francês, o ingresso de ação judicial no Poder Judiciário para questionar ato do poder público é condicionado ao prévio exaurimento da instância administrativa.
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