Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade. Constitui abuso de a...

Questão de Ciência Forense da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PEFOCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, relativos a abuso de autoridade.

Constitui abuso de autoridade o ato lesivo da honra ou do patrimônio de pessoa natural ou jurídica praticado com abuso ou desvio de poder ou sem competência legal.