Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa. A imposição d...

Questão de Ciência Forense da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso PEFOCE CE (2012). Confira a resolução completa abaixo:

Julgue os seguintes itens, relativos à improbidade administrativa.

A imposição de sanções aos agentes públicos em decorrência da prática de atos de improbidade administrativa depende de decisão favorável do Tribunal de Contas ou da efetiva lesão ao erário.