Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei ...
Responda: Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que: