Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a Lei nº. 7.116/83 e redação dada pelo Decreto 2.170/97, podemos afirmar que:
Conforme prevê o Decreto nº 89.250 de 27 de dezembro de 1983, que regulamenta a ...
Questão de Ciência Forense da banca EXATUS PR aplicada no concurso DETRAN RJ (2012). Confira a resolução completa abaixo: