Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas c...

Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos. A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve ...


Em relação ao juizado especial cível, que tem competência para as causas cíveis de menor complexidade, julgue os itens subsecutivos.

A lei que rege os juizados especiais cíveis prescreve que pessoas jurídicas de direito público e empresas públicas da União não podem configurar como parte em ação no âmbito desse juízo, sob pena de extinção do processo.

Utilizamos cookies e tecnologias semelhantes para aprimorar sua experiência. Política de Privacidade.