De acordo com a Constituição, compete ao Poder Executivo elaborar o Plano Plurianual (PPA). Os seguintes enunciados se referem a esse Plano:
1) Compete exclusivamente ao Poder Legislativo, com a assistência do Tribunal de Contas da União, manter um sistema de controle interno com a finalidade de avaliar o cumprimento das metas previstas no plano plurianual.
2) As emendas ao projeto de lei do orçamento anual ou aos projetos que o modifiquem somente podem ser aprovadas caso sejam compatíveis com o plano plurianual e com a lei de diretrizes orçamentárias.
3) A lei que instituir o plano plurianual estabelecerá, de forma regionalizada, as diretrizes, objetivos e metas da administração pública federal para as despesas de capital e outras delas decorrentes e para as relativas aos programas de duração continuada.
4) Os planos e programas nacionais, regionais e setoriais previstos na Constituição serão elaborados em consonância com o plano plurianual e apreciados pelo Congresso Nacional.
5) Os projetos de lei relativos ao plano plurianual, às diretrizes orçamentárias, ao orçamento anual e aos créditos adicionais serão apreciados pelas duas Casas do Congresso Nacional em votações separadas.
A respeito desses enunciados, assinale a opção correta.
✂️ a) Estão todos corretos. ✂️ b) Estão todos incorretos. ✂️ c) Estão corretos os de nº 1, 2 e 3. ✂️ d) Estão corretos os de nº 2, 3 e 4. ✂️ e) Estão corretos os de nº 3, 4 e 5.