1Q650337 | Ciências Políticas, Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental, SAEB BA, FCCOs direitos humanos fundamentais ✂️ a) não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais. ✂️ b) somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado. ✂️ c) são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro. ✂️ d) possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional. ✂️ e) não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos. Resolver questão 🗨️ Comentários 📊 Estatísticas 📁 Salvar 🧠 Mapa Mental 🏳️ Reportar erro