Os direitos humanos fundamentais...

Questão de Ciências Políticas da banca FCC aplicada no concurso SAEB BA (2004). Confira a resolução completa abaixo:

Q650337•
Ciências Políticas•
FCC•
SAEB BA•
Especialistas em Políticas Públicas e Gestão Governamental

Os direitos humanos fundamentais

não têm previsão específica no ordenamento jurídico brasileiro, devendo ser buscados em Tratados e Convenções Internacionais.

somente possuem aplicação para a proteção de pessoas presas ou detidas pelo Estado.

são parte da agenda política internacional, cujo maior exemplo é a Declaração Universal dos Direitos Humanos de 1948, mas não possuem instrumentos jurídicos para sua aplicação no ordenamento jurídico brasileiro.

possuem especial consideração na Constituição brasileira de 1988, dentro da história do constitucionalismo brasileiro, ocupando diversos artigos do texto constitucional.

não possuem aplicabilidade imediata, motivo pelo qual as políticas públicas devem aguardar legislação posterior para se adequarem a seus mandamentos.

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Q650799•
Ciências Políticas•
Teoria Política Moderna•
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Câmara de Duque de Caxias RJ•
Supervisor Legislativo

Na Teoria Geral do Estado existem conceitos doutrinários fundamentais. Nesse sentido há o grupo humano encarado na sua integração numa ordem estatal determinada, bem como há o grupo de indivíduos que se sentem unidos pela origem comum, pelos interesses comuns e, principalmente, por ideais e aspirações comuns. Estes conceitos representam, respectivamente, a noção de:

Q112482•
Ciências Políticas•
Concepções teóricas de estado•
ESAF•
CGU•
Analista de Finanças e Controle

O conceito de Estado é central na teoria política. Os enunciados a seguir referem-se à sua formulação. Indique qual a assertiva correta.

O conceito de Estado surge com o de Pólis, na Grécia.

Sua formulação original integra o Direito Romano.

A definição passou a ser utilizada na Revolução Francesa.

A primeira referência ao termo é de Maquiavel.

A origem não pode ser identicada.

Q650913•
Ciências Políticas•
Políticas Públicas•
FGV•
Ministério Público Estadual AL•
Analista do Ministério Público•
2018

Determinado município decidiu mudar radicalmente sua política de IPTU. Por essa nova política, a partir do ano de 2019, todos os imóveis avaliados em até 200 mil reais terão isenção de IPTU, e aqueles com valores superiores a 1 milhão de reais serão tributados em dobro, garantindo a manutenção do valor arrecadado e o financiamento das políticas urbanas. O caso apresentado, segundo a tipologia de políticas públicas de Theodore Lowi, é um exemplo de política

Q650386•
Ciências Políticas•
ESAF•
MPOG•
Analista de Planejamento e Orçamento APO

Na tipologia dos sistemas de governo leva-se em conta a estrutura de poder e as relações entre os vários órgãos dos quais a constituição solicita o uso do poder. A seguir são apresentadas afirmações sobre os principais sistemas de governo. Selecione a sentença que define de forma correta os referidos sistemas.

O presidencialismo é um sistema de governo republicano que, assentado em rigorosa separação de poderes, atribui ao Presidente da República grande parte da função governamental e a plenitude do poder executivo e parte do legislativo (regulamentações e decretos) e judiciário

No sistema parlamentar de governo o poder legislativo assume as funções do poder executivo, criando um conselho de ministros entre os seus membros para a administração do Estado. O presidente ou monarca tem apenas o papel de chefe-de- Estado, representando o país perante outras nações.

O princípio ou doutrina da separação dos poderes baseia a divisão dos poderes do governo em critérios funcionais e não-territoriais, pressupondo não só a existência de funções distintas de governo, como também o seu desempenho por diferentes autoridades

No sistema parlamentar de governo o poder executivo é exercido pelo chefe-de-Estado (monarca ou presidente) e por um governo cujo chefe, geralmente chamado de primeiro-ministro, é nomeado pelo chefe-de-Estado, sendo o monarca, ou presidente, responsável perante o parlamento

Um traço .c omum entre o presidencialismo e o parlamentarismo é o poder que tem o governo de dissolver o Parlamento.

Q650350•
Ciências Políticas•
Teoria Política•
IBFC•
Secretaria de Estado de Planejamento e Gestão SE•
Especialista em Políticas Públicas•
2018

Na América Latina, as últimas décadas foram vivenciadas com devoção afetiva a vários líderes atribuindo a eles dotes sobrenaturais, faculdades mágicas, revelações, poder intelectual e oratória. Tais qualidades os elevam de herói guerreiro, a grande demagogo, sem que, no entanto o povo perceba a dominação na qual é envolvido. Entretanto, podemos afirmar que esta obediência cega subsiste somente enquanto a fé dos que acreditam mantém-se. A afirmação acima se refere à:

Dominação Tradicional

Dominação Carismática

Dominação Legal

Dominação Patriarcal

Q650667•
Ciências Políticas•
Teoria Política•
ESAF•
MPOG•
Especialista em Políticas Públicas

Sob a denominação 'Contratualismo' abrigam-se diversas teorias políticas que identificam um contrato tácito ou expresso como o fundamento do poder político de uma dada sociedade. São contratualistas autores como Hobbes, Locke, Rousseau e Kant.

As seguintes afirmações referem-se a características do contratualismo:

1- Para os contratualistas, o momento do contrato corresponde ao momento historicamente determinado em que a humanidade supera o estado de natureza.

2- Por entender que se trata de um contrato, os contratualistas admitem que se trata de um arranjo que pode ser denunciado pelas partes envolvidas.

3- Tendo por fundamento a premissa do contrato, o contratualismo é essencialmente democrático e incompatível com o absolutismo.

4- O contratualismo contemporâneo fundamenta-se na Teoria da Justiça, de John Rawls, segundo o qual o monopólio da violência passa a ser exercido por uma Corte Internacional de Justiça. Em relação às afirmativas acima, assinale a opção correta.

Estão todas corretas.

Estão todas incorretas.

Apenas a nº 1 está correta.

Apenas a nº 2 está correta.

Apenas a nº 3 está correta.

Q651113•
Ciências Políticas•
Ciência Política•
FGV•
Assembléia Legislativa RO•
Analista Legislativo•
2018

O conceito de poliarquia, proposto pelo cientista político americano Robert Dahl, foi cunhado com o intuito de analisar de forma mais precisa os regimes democráticos atuais, formulando uma escala para avaliar seu nível de democratização. Com base nesse entendimento, o nível denominado hegemonias fechadas está associado a um contexto de

ampla participação social e vasta gama de candidatos nas eleições.

escassez de corrupção ou problemas sociais.

ausência de contestação pública ou inclusividade.

fontes alternativas de expressão e unipartidarismo.

eleições controversas e grande representatividade.

Q650731•
Ciências Políticas•
CESGRANRIO•
FINEP•
Analista

As políticas públicas percorrem quatro diferentes etapas: formulação, decisão, implementação e avaliação.

A fase de implementação corresponde à(ao)

escolha de quem define a política, que passará por um processo de trâmite democrático.

execução de atividades, de tal forma que as ações do governo alcancem as metas preestabelecidas.

análise sistemática de questões associadas ao uso da política, que subsidiem o gestor público.

mensuração do impacto sobre o bem-estar do público- -alvo, quando da oferta de serviços.

cálculo de um indicador, a fim de escolher a melhor solução, dependendo da capacidade dos gestores da política.

Q650181•
Ciências Políticas•
Teoria Política Moderna•
Dom Cintra Fundação•
Câmara de Duque de Caxias RJ•
Supervisor Legislativo

Na Teoria Geral do Estado, não pode haver sociedade sem poder, que seria a ordem no seu aspecto dinâmico. Nesse sentido, ao poder, que é a expressão dinâmica da ordem política, é dada a seguinte denominação:

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