A Constituição de 1988 contém uma série de dispositivos que estabelecem me...

A Constituição de 1988 contém uma série de dispositivos que estabelecem mecanismos de participação da sociedade na esfera pública, de forma direta ou por meio de entidades da sociedade civil ou ...

Q650732 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas

A Constituição de 1988 contém uma série de dispositivos que estabelecem mecanismos de participação da sociedade na esfera pública, de forma direta ou por meio de entidades da sociedade civil ou ainda por meio de Conselhos. Indique qual das afirmações abaixo está correta.

a) Todo cidadão no gozo dos direitos políticos pode propor ação de inconstitucionalidade.
b) Os recursos dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios destinados às ações e serviços públicos de saúde e os transferidos pela União para a mesma finalidade serão aplicados por meio de Fundo de Saúde que será acompanhado e fiscalizado pelos respectivos Tribunais de Contas e pelo Ministério Público.
c) A legislação relativa às agências regulatórias cuja atuação está diretamente relacionada à prestação de serviços públicos determina a constituição de conselhos deliberativos com participação de representantes de usuários sem exigências quanto à qualificação técnica dos mesmos.
d) O Conselho Monetário Nacional (CMN) é o órgão deliberativo máximo do Sistema Financeiro Nacional. É constituído pelo Ministro de Estado da Fazenda (Presidente), pelo Ministro de Estado do Planejamento e Orçamento, pelo Presidente do Banco Central do Brasil, por um representante do Ministério Público Federal, por um representante das instituições financeiras e pelo Presidente do Conselho Federal de Economia.
e) A Constituição estabelece dispositivos sobre a atuação do Banco Central, entre eles a exigência de aprovação prévia pelo Senado Federal, em votação secreta, após argüição pública, dos nomes indicados pelo Presidente da República para os cargos de diretoria. Os indicados devem ser brasileiros de ilibada reputação e notória capacidade em assuntos econômico-financeiros. Não há, em nenhuma instância do Banco Central, participação social em seus colegiados ou níveis decisórios.

Questões sobre Teoria Democrática

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Q650498 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas
A experiência democrática brasileira desde a promulgação da Constituição de 1988 tem sido analisada, no que se refere à representação política, à dinâmica parlamentar e à governabilidade como tendente à instabilidade. Com acento em aspectos diferentes, o foco tem sido colocado na natureza do Presidencialismo e na relação entre o Presidente e o Legislativo. As afirmações a seguir referem-se a essas questões:

1- O Presidencialismo brasileiro tem características plebiscitárias, o que gera uma tendência a formar ministérios numerosos e heterogêneos.

2- A relação política entre o Presidente e o Legislativo faz com que se diga que o Brasil tem um Presidencialismo de coalizão. Essa circunstância internaliza divergências, que o presidente é obrigado a arbitrar, entre partidos, interesses regionais transpartidários, afetando as relações entre as bancadas e os governos estaduais.

3- A amplitude das coalizões de governo tem outras causas, além da falta de maioria parlamentar. Entre eles a representação proporcional, o federalismo, o bicameralismo e o pluripartidarismo amplo.

4- No presidencialismo de coalizão, o presidente assume a condição de árbitro tanto das divergências internas à aliança que o respalda no Legislativo, como das forças políticas regionais representadas na mesma aliança.

5- Apesar das características plebiscitárias de sua eleição e da condição de árbitro em relação às forças que compõem sua base parlamentar, o presidente, ao exercer o cargo sob constante risco de desintegração dessa base, tem seu poder e sua autoridade fragilizados.

Em relação a essas afirmações pode-se dizer que:
- a) estão todas incorretas.
- b) apenas a nº 1 está correta.
- c) apenas a nº 2 está correta.
- d) apenas a nº 3 está correta.
- e) estão todas corretas.
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Q650193 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Conforme o Dicionário de Política de Bobbio, Matteucci e Pasqualino, o Estado de Direito Moderno é composto por certas estruturas. Das opções abaixo apenas uma não integra as estruturas do Estado de Direito Moderno.
- a) Estrutura formal do sistema jurídico.
- b) Estrutura material do sistema jurídico.
- c) Estrutura social do sistema jurídico.
- d) Estrutura política do sistema jurídico.
- e) Estrutura político-administrativa do sistema jurídico.
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Q650753 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • UPE UPENET IAUPE • Prefeitura de Olinda PE • Assistente Social
No processo de democratização do Estado, temos o redesenho de seu sistema federativo. O modelo orientador para as políticas sociais públicas é a(o)
- a) recentralização.
- b) descentralização político-administrativa.
- c) centralização-descentralização.
- d) centralização cooperada entre as esferas de governo.
- e) pluralismo de mercado.
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Q651100 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas Prova 2
Segundo Robert Dahl, existem oito condições para que uma sociedade seja democrática. A seguir, são relacionadas algumas dessas características.

Aponte a opção falsa.
- a) Liberdade de criar e associar-se a organizações.
- b) Direito de voto.
- c) Elegibilidade para cargos públicos.
- d) Instituições que tornem as políticas governamentais dependentes de votos e outras manifestações de preferências.
- e) Inexistência de veículos estatais de informação.
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Q650278 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • MPOG • Especialista em Políticas Públicas
Os Estados federais apresentam, quanto à sua estrutura, alguns aspectos constantes, independentemente dos casos concretos:

( ) Divisão de poderes entre União e unidades federadas mantendo-se vínculos de coordenação e autonomia.

( ) Preeminência da Constituição Federal sobre o ordenamento jurídico das unidades federadas, sendo as alterações na primeira sujeitas a ratificação pelas unidades federadas.

( ) Limitações à descentralização a fim de preservar a unidade jurídica nacional.

( ) Soberania do Estado Nacional perante os demais Estados Nacionais e Organismos Internacionais, soberania de que não gozam as unidades federadas.

( ) Articulação entre unidade e pluralidade. As afirmações acima se referem a esses aspectos constantes.

Indique se são verdadeiras (V) ou falsas (F) e assinale a opção correta.
- a) V, V, V, V, V
- b) F, F, F, F, F
- c) V, F, V, V, V
- d) V, V, F, F, V
- e) V, F, F, F, V
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Q651062 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • CESPE CEBRASPE • MCTI • Analista em Ciência
A respeito de sistemas de governo, governabilidade, relação entre poderes e intermediação de interesses, julgue os próximos itens.

Ao passo que o presidencialismo tem duas fontes de legitimidade democrática, o parlamentarismo tem uma única fonte.
- a) Certo
- b) Errado
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Q650424 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • CGU • Analista de Finanças
Sobre os avanços recentes na promoção da governança democrática e da participação social no Brasil, podemos citar os seguintes:
- a) A integração e consolidação dos subsídios concedidos pelos estados e municípios, tornando mais coerente e transparente a política tributária dos estados.
- b) A ampliação do controle social sobre a política fiscal, visto que hoje mais de 2/3 dos investimentos públicos federais são decididos a partir de consultas à população mediante mecanismos de orçamento participativo.
- c) O aperfeiçoamento nos mecanismos de prestação de contas pessoais dos parlamentares que estabeleceu um novo marco fundamental para a redução dos escândalos envolvendo o Poder Legislativo nos Estados e Municípios.
- d) A maior profissionalização da burocracia federal, visto que os ocupantes de todos os cargos de direção no Poder Executivo são submetidos a processo seletivo amplo e transparente.
- e) A expansão no número e na atuação dos conselhos nacionais de políticas públicas ao longo dos últimos 10 anos, numa tentativa de colocar em prática os preceitos da democracia participativa previstos na Constituição de 1988.
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Q650295 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • CGU • Analista de Finanças
“Um fio condutor central do desenvolvimento constitucional americano tem sido a evolução de um sistema político no qual todos os grupos ativos e legítimos da população podem se fazer ouvir em algum estágio crucial do processo de tomada de decisões”.
Esta frase, amplamente discutida na ciência política, é típica de uma corrente teórica. A seguir, são citadas cinco correntes teóricas. Identifique a que se refere à frase acima.
- a) Teoria da democracia direta.
- b) Social Democracia.
- c) Democracia Federalista.
- d) Teoria marxista da política.
- e) Teoria pluralista da democracia.
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Q650825 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • CGU • Analista de Finanças e Controle
As sociedades fortemente pluralistas desenvolveram uma engenharia política própria, evitando que a lógica do Modelo Majoritário levasse à ditadura da maioria e à confrontação civil, em vez da democracia. Essa estrutura institucional, voltada para a incorporação das diversas clivagens sociais, tornou-se conhecida como Modelo de Democracia Consensual ou Consociativa, não inclui entre suas características:
- a) o princípio da consensualidade permite que todos os partidos mais importantes se integrem numa ampla coligação, repartindo entre si as funções governamentais.
- b) dispersão do poder, mediante a separação formal e informal dos Poderes, a operação de duas câmaras legislativas e diversos partidos minoritários.
- c) descentralização e delegação do poder a grupos organizados territorial ou não territorialmente.
- d) limite formal do poder, mediante o veto das minorias.
- e) constituição não escrita, que permite recorrer ao costume e às convenções para efetuar a revisão e adaptação das normas legais, facilitando a construção ou reconstrução do consenso no ambiente de múltiplas clivagens sociais.
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Q650560 • Ciências Políticas • Teoria Democrática • ESAF • CGU • Analista de Finanças
O surgimento de um conceito como o de governança supõe uma mudança na forma de atuar do poder público. Assinale abaixo com que tipo de ações esta mudança está relacionada.
- a) Ações que garantam, por parte do poder público, com amplo respaldo popular.
- b) A definição de políticas públicas universais.
- c) Modificar as relações entre o Estado e a Sociedade Civil para dividir as responsabilidades na execução das políticas públicas.
- d) Ações que permitam governar de forma cooperativa, com instituições públicas e não públicas, participando e cooperando na definição e execução das políticas públicas.
- e) Ações que garantam o controle dos processos políticos, por parte do poder público, com medidas periódicas de prestação de contas aos cidadãos.

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