não há previsão constitucional para atuação do Poder Judiciário em caso de ameaça ou de lesão efetiva a direito.

possui hierarquia e competência previamente definidas em lei, como forma de garantir a isenção do julgamento.

encontra no Supremo Tribunal Federal seu órgão de controle da constitucionalidade dos atos de governo e das normas do ordenamento jurídico nacional.

é responsável pela apreciação de causas em que haja direta ou indiretamente envolvimento de crime político.

sua ação está coordenada nos níveis federal e estadual, devendo suas decisões serem tomadas com independência e harmonia perante os poderes legislativo e executivo.