No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A ...

No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir. A recente aprovação da regulamentação das medidas provisórias, previstas na Constituição da República, pondo fim à livre p...


No que se refere ao Poder Legislativo, julgue os itens a seguir.

A recente aprovação da regulamentação das medidas provisórias, previstas na Constituição da República, pondo fim à livre prática de edição e reedição de MPs pelo presidente da República, trouxe grande transtorno para as relações entre o Executivo e o Legislativo, uma vez que se configurou uma verdadeira paralisia decisória.

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