Segundo o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais de 1993, Título II – Dos Direitos e das Responsabilidades Gerais do Assistente Social, Art. 2º, constituem direitos do assistente social:
✂️ a) livre exercício das atividades inerentes à profissão e, também, desagravo público por ofensa que atinja a sua honra profissional. ✂️ b) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor e, também, utilizar seu número de registro no Conselho Regional no exercício da Profissão. ✂️ c) abster-se, no exercício da Profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamento, denunciando sua ocorrência aos órgão competentes e, também, participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades. ✂️ d) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais e, também, garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios desde Código. ✂️ e) democratizar as informações e o acesso aos programas disponíveis no espaço institucional, como um dos mecanismos indispensáveis à participação dos usuários e, também, devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, no sentido de que estes possam usá-las para o fortalecimento dos seus interesses.