Entre as legislações que tratam da especificidade da profissão e do profissional de serviço social, destacam-se, respectivamente, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8. 662/1993) e a Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Acerca das referidas legislações, assinale a opção correta.
a) O código de ética define as atribuições privativas do assistente social. Entre elas, pode-se citar a responsabilidade de planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
b) O código de ética estabelece direitos e deveres do assistente social, bem como o que lhe é vedado na sua relação com os usuários, com outros profissionais, com instituições empregadoras, com entidades da categoria e organizações da sociedade civil e com a justiça.
c) O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional é uma responsabilidade exclusiva e prioritária das empresas prestadora de serviço.
d) É competência do Conselho Federal de Serviço Social organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.