Entre as legislações que tratam da especificidade da profissão e do profis...

Entre as legislações que tratam da especificidade da profissão e do profissional de serviço social, destacam-se, respectivamente, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8. 662/1993) e a R...

Q651399 • Códigos de Ética • Código de Ética do Assistente Social • CESPE CEBRASPE • CEHAP PB • Técnico Social

Entre as legislações que tratam da especificidade da profissão e do profissional de serviço social, destacam-se, respectivamente, a Lei de Regulamentação da Profissão (Lei n.º 8. 662/1993) e a Resolução CFESS n.º 273/1993, que institui o Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais. Acerca das referidas legislações, assinale a opção correta.

a) O código de ética define as atribuições privativas do assistente social. Entre elas, pode-se citar a responsabilidade de planejar, organizar e administrar programas e projetos em unidade de serviço social.
b) O código de ética estabelece direitos e deveres do assistente social, bem como o que lhe é vedado na sua relação com os usuários, com outros profissionais, com instituições empregadoras, com entidades da categoria e organizações da sociedade civil e com a justiça.
c) O compromisso com a qualidade dos serviços prestados à população e com o aprimoramento profissional é uma responsabilidade exclusiva e prioritária das empresas prestadora de serviço.
d) É competência do Conselho Federal de Serviço Social organizar e manter o registro profissional dos assistentes sociais e o cadastro das instituições e obras sociais públicas e privadas ou de fins filantrópicos.

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Questões sobre Código de Ética do Assistente Social

1

Q823329 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • VUNESP • Companhia de Serviço de Água • Analista de Serviços Administrativos
Na política de assistência social, nos marcos da implantação do SUAS - Sistema Único da Assistência Social, em todo o território nacional, verifica-se também a adoção, pelos estados e municípios, de variadas modalidades de terceirização, pela mediação de empresas ou de ONGs, na contratação de profissionais ou na prestação de serviços socioassistenciais. O que é mais grave nessa dinâmica de terceirização dos serviços públicos é que se trata de um mecanismo que obscurece a responsabilidade do Estado perante seus cidadãos,
- a) comprometendo um novo campo de políticas sociais.
- b) dificultando a intersecção socioassistencial.
- c) discriminando os usuários dos serviços públicos.
- d) rompendo com os programas e benefícios.
- e) operando a cisão entre serviço e direito.
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2

Q823257 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • VUNESP • Companhia de Serviço de Água • Analista de Serviços Administrativos
Na perspectiva do Código de Ética Profissional dos Assistentes Sociais, a ética e os valores são concebidos como produtos da práxis. Na práxis, a objetivação do trabalho propicia o desenvolvimento de certas capacidades que instituem um novo ser, diverso de outros seres existentes na natureza: um ser social, capaz de agir conscientemente, de forma livre e universal. Esse ser é um ser da práxis, pois por meio do trabalho transforma conscientemente a natureza e a si mesmo, responde a necessidades, cria alternativas, institui a possibilidade de escolher entre elas e produz socialmente um resultado concreto que amplia suas capacidades, criando novas alternativas, gestando, com isso, condições objetivas para
- a) o exercício da liberdade.
- b) a consolidação da utopia.
- c) a ampliação da isonomia.
- d) a propagação da ideologia.
- e) a emancipação da sociedade.
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3

Q823252 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • FCC • DPE RR • Assistente Social
Foi apresentada ao assistente social da Defensoria Pública uma situação na qual havia dúvidas quanto à pertinência ou não em ofertar todas as informações a uma família envolvida no acolhimento de um adolescente. Com base no código de ética profissional, esse assistente social deve
- a) orientar que todas as informações necessárias sejam colocadas à disposição, pois o código afirma: ?garantir a plena informação e discussão sobre as possibilidades e consequências das situações apresentadas, respeitando democraticamente as decisões dos usuários, mesmo que sejam contrárias aos valores e às crenças individuais dos profissionais, resguardados os princípios deste Código?.
- b) negar-se a participar desse momento do atendimento, pois não foi por ele iniciado e, de acordo com o código de ética, configuraria interferência no encaminhamento do outro profissional, conforme disposto no capítulo referente ao que é explicitamente vedado ao assistente social.
- c) reconhecer o direito à informação, mas mencionar que isso seja realizado apenas por um profissional do direito, pois pelas regras da Defensoria Pública cabe ao advogado a prerrogativa de instruções legislativas e normativas, e prestar informação diretamente ao usuário significaria infringir as normativas referentes ao trabalho em equipe.
- d) não prestar as informações, pois o código de ética profissional afirma que: ?é vedado ao assistente social devolver as informações colhidas nos estudos e pesquisas aos usuários, permitindo apenas seu uso em situações restritas a serem avaliadas pela equipe técnica?.
- e) solicitar ao usuário/família em atendimento que assine um termo de responsabilidade, comprometendo-se a guardar sigilo das informações e debatê-las apenas nos órgãos do Judiciário e Ministério Público, pois esses estão regidos por código de ética institucional.
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4

Q823223 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • VUNESP • Companhia de Serviço de Água • Analista de Serviços Administrativos
A importância de se refletir sobre a ética deve-se ao fato de que ética e moral permeiam a conduta do ser humano nas relações sociais, bem como a conduta profissional. Dentre os direitos do assistente social previstos no artigo 2o,c, do Código de Ética do Assistente Social, destaca-se como correto:
- a) desempenhar suas atividades profissionais, com eficiência e responsabilidade, observando a legislação em vigor.
- b) informar a população usuária sobre a utilização de materiais de registro a elas referentes e a forma de sistematização dos dados obtidos.
- c) contribuir para a viabilização da participação efetiva da população usuária nas decisões institucionais.
- d) participar na elaboração e no gerenciamento das políticas sociais e na formulação e implementação de programas sociais.
- e) esclarecer aos/às usuários/as, ao iniciar o trabalho, sobre os objetivos e a amplitude de sua atuação profissional.
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5

Q822996 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • FCC • DPE RR • Assistente Social
As prerrogativas estabelecidas pelo atual Código de Ética do assistente social pressupõem
- a) que a contribuição do Serviço Social incide no tratamento moral da ?questão social? considerando o seu papel de legitimação das ações do Estado Capitalista, dando real sentido à essência deste, e, assim, despolitizando o processo de (re)produção do capital e trabalho no seu significado socioeconômico e ídeo-político.
- b) que a atuação do profissional no contexto de transformações emergidas com o capitalismo tenha como referência o rompimento dos desajustes, explicitados na desintegração da família e da comunidade para quebrar esse círculo vicioso evitando, dessa forma, o desequilíbrio da ordem.
- c) que o entendimento do profissional parta da compreensão das desigualdades sociais como uma consequência da diversidade natural, justificando a existência de diferentes classes sociais, e elaborando proposições profissionais que atuem na busca de um consenso da relação entre capital e trabalho, visando ao bem comum.
- d) guiar a atuação profissional com base no neotomismo, respeitando os direitos naturais do homem, mantendo a atitude habitual de acordo com as leis e bons costumes da comunidade, recusando-se a exercer qualquer atitude que considere ilegal, injusta ou imoral.
- e) a defesa do pluralismo na perspectiva ético-política referente às correntes profissionais democráticas que apoiam a liberdade e a democracia, o que descarta o compromisso com o autoritarismo, o conservadorismo e as propostas negadoras da liberdade.
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6

Q822263 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • CESPE CEBRASPE • Fundação Universidade de Brasília • Assistente Social
Com base no atual Código de Ética Profissional do assistente social, julgue os itens que se seguem.

Ao assistente social é vedado integrar comissões interdisciplinares de ética, em seu local de trabalho, quando a comissão tiver o objetivo de avaliar a conduta de um profissional que desempenhe a função de assistente social.
- a) Certo
- b) Errado
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7

Q821662 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
De acordo com o Código de Ética do Assistente Social em vigor, constitui direito do(a) assistente social manter o __________, que protegerá o(a) __________ em tudo aquilo de que o(a) __________ tome conhecimento, como decorrência do exercício da atividade profissional.
Assinale a alternativa que preenche, correta e respectivamente, as lacunas do texto acima.
- a) vínculo empregatício - usuário(a) - empregador(a)
- b) sigilo profissional - usuário(a) - assistente social
- c) sigilo profissional - empregador(a) - usuário(a)
- d) sigilo profissional - profissional - empregador(a)
- e) direito de autonomia - seu fazer profissional - assistente social
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8

Q821513 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • FAUGRS • TJ RS • Assistente Social Judiciário
Considere as seguintes ações.
I - Participar de programas de socorro à população em situação de calamidade pública, no atendimento e defesa de seus interesses e necessidades.
II - Exercer sua autoridade de maneira a respeitar o direito do(a) usuário(a) sem ferir os objetivos da organização onde trabalha.
III - Abster-se, no exercício da profissão, de práticas que caracterizem a censura, o cerceamento da liberdade, o policiamento dos comportamentos, e denunciar sua ocorrência aos órgãos competentes.
Quais são deveres do(a) assistente social, de acordo com o Código de Ética do(a) Assistente Social?
- a) Apenas I.
- b) Apenas II.
- c) Apenas III.
- d) Apenas I e II.
- e) Apenas I e III.
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9

Q821193 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • CESPE CEBRASPE • Polícia Federal • Assistente Social Classe A
Com relação aos aspectos éticos orientadores da atuação do profissional de serviço social, julgue os itens que se seguem. O material técnico relativo a atendimento realizado por assistente social, dado seu caráter reservado, deve ser arquivado, obrigatoriamente, no mesmo espaço físico ocupado pelo referido profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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10

Q819629 • Legislação Federal • Código de Ética do Assistente Social • CESPE CEBRASPE • HUB • Médico Residente Multiprofissional
Com base na lei que dispõe sobre a profissão de assistente social, no código de ética profissional do assistente social e nos instrumentos legais de garantia de direitos, julgue os itens de 35 a 50, em que são apresentadas situações hipotéticas a respeito da atuação da assistente social Marta em equipes multiprofissionais de um hospital geral. Marta, no desempenho de suas funções, não deve intervir na prestação de serviços realizados por outro assistente social, mesmo quando se tratar de uma urgência, pois tal atitude fere os princípios da ética profissional.
- a) Certo
- b) Errado
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