As transgressões dos preceitos do Código de Ética constituem infração discipl...

As transgressões dos preceitos do Código de Ética constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:


As transgressões dos preceitos do Código de Ética constituem infração disciplinar com a aplicação das seguintes penalidades, na forma dos dispositivos legais ou regimentais:

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