O exercício da profissão de Assistente Social requer prévio registro nos Conselhos Regionais que tenham jurisdição sobre a área de atuação do interessado.

Coordenar seminários, encontros, congressos e eventos assemelhados sobre assuntos de Serviço Social não é uma atribuição privativa do Assistente Social.

Elaborar, implementar, executar e avaliar políticas sociais junto a órgãos da administração pública, direta ou indireta, empresas, entidades e organizações populares, constitui uma das competências do Assistente Social.

Encaminhar providências, e prestar orientação social a indivíduos, grupos e à população, embora seja um das competências profissionais do Assistente Social, não é uma atribuição privativa da profissão.

É livre o exercício da profissão de Assistente Social em todo o território nacional, observadas as condições estabelecidas na Lei de Regulamentação da Profissão.