Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. ...

Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período supe...

Q6545 • Direito Constitucional • CETRO • ANVISA • Técnico Administrativo

Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo.

I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período superior a 15 dias, sem licença do Congresso Nacional, sob pena de perda do cargo.

II. O mandato do Presidente da República é de 4 anos e tem início em 1º de janeiro do ano seguinte ao da sua eleição.

III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.

IV. Em caso de impedimento ou vacância do cargo de Presidente ou de Vice- Presidente , serão sucessivamente chamados para exercer a função: I. Presidente da Câmara dos Deputados; II. Presidente do Senado Federal; e III. Presidente do Supremo Tribunal Federal.

É correto o que se afirma em

a) I, II e III, apenas.
b) I, II e IV, apenas.
c) II, III e IV, apenas.
d) III e IV, apenas.
e) I, II, III e IV.

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Veja comentários detalhados e resoluções exclusivas para entender o gabarito desta questão.

George Andrey
31/12/1969 • 21:00

Ele, o Presidente, não pode delegar a extinção de cargos públicos federais, apenas a provisão, conforme o paragrafo único do artigo 84, CF.
bacharel
31/12/1969 • 21:00

O gabarito está errado.

A alternativa correta é a letra B.

O Presidente da Republica pode delegar aos Ministros de Estado somente atribuição de prover e NUNCA extinguir.

Este item abaixo está incorreto:

III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.

A banca considerou como correta.
patricia ponce
31/12/1969 • 21:00

Verifiquem o teor do parágrafo único do artigo 84, CF/88

Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.

E observe o que diz o inciso XXV, do citado artigo:

XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Anderson Schmidt de Lima
31/12/1969 • 21:00

A resposta certa seria a "A" . Pois na vacância do presidente "E" do vice dar-se-ia as preposições do referido. Já que a assertiva dispõe de "presidente ou vice-presidente", torna-se errada, pois a cf não dispõe de prerrogativas quanto a vacância apenas do vice - presidente, em suma, o presidente pode atuar sem o vice presidente sem que fira a cf.

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