Questões Direito Constitucional
Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. ...
Responda: Sobre a Presidência da República, analise as assertivas abaixo. I. O Presidente da República não pode ausentar-se do País por período supe...
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Por George Andrey em 31/12/1969 21:00:00
Ele, o Presidente, não pode delegar a extinção de cargos públicos federais, apenas a provisão, conforme o paragrafo único do artigo 84, CF.
Por bacharel em 31/12/1969 21:00:00
O gabarito está errado.
A alternativa correta é a letra B.
O Presidente da Republica pode delegar aos Ministros de Estado somente atribuição de prover e NUNCA extinguir.
Este item abaixo está incorreto:
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
A banca considerou como correta.
A alternativa correta é a letra B.
O Presidente da Republica pode delegar aos Ministros de Estado somente atribuição de prover e NUNCA extinguir.
Este item abaixo está incorreto:
III. O Presidente da República, na forma da lei e no exercício de suas funções, pode delegar aos Ministros de Estado o que lhe compete no tocante à provisão e extinção de cargos públicos federais.
A banca considerou como correta.
Por patricia ponce em 31/12/1969 21:00:00
Verifiquem o teor do parágrafo único do artigo 84, CF/88
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E observe o que diz o inciso XXV, do citado artigo:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Parágrafo único. O Presidente da República poderá delegar as atribuições mencionadas nos incisos VI, XII e XXV, primeira parte, aos Ministros de Estado, ao Procurador-Geral da República ou ao Advogado-Geral da União, que observarão os limites traçados nas respectivas delegações.
E observe o que diz o inciso XXV, do citado artigo:
XXV - prover e extinguir os cargos públicos federais, na forma da lei.
Por Anderson Schmidt de Lima em 31/12/1969 21:00:00
A resposta certa seria a "A" . Pois na vacância do presidente "E" do vice dar-se-ia as preposições do referido. Já que a assertiva dispõe de "presidente ou vice-presidente", torna-se errada, pois a cf não dispõe de prerrogativas quanto a vacância apenas do vice - presidente, em suma, o presidente pode atuar sem o vice presidente sem que fira a cf.
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