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Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as...

Responda: Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir. I - Existe equivalência parcial de direitos, determ...


1Q6562 | Legislação Federal, Legislação Federal, Técnico Administrativo, ANP, CESGRANRIO

Considerando-se o que dispõe a Lei nº 10.871, de 2004, são feitas as afirmações a seguir.

I - Existe equivalência parcial de direitos, determinada legalmente, entre os servidores efetivos e temporários, admitidos nas agências reguladoras.

II - Somente haverá ingresso de servidores federais, nas atividades das agências reguladoras, por meio de concurso público.

III - Os servidores temporários, nas agências reguladoras, podem ser nomeados para quaisquer funções, inclusive para os cargos comissionados técnicos.

IV- Os cursos de formação específica só serão compulsórios, como parte do concurso público, para os servidores ingressantes nas carreiras de nível superior das agências reguladoras.

É(São) verdadeira(s) APENAS a(s) afirmação(ões)
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