Matheus Fernandes
EQUIPE
07/01/2025 • 23:22
Gabarito: c)
De acordo com a Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas pela vítima, no caso, Ana.
Essa medida visa proteger a privacidade e a integridade da vítima, garantindo que suas declarações sejam utilizadas apenas para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, sem que sejam divulgadas de forma inadequada.
De acordo com a Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas pela vítima, no caso, Ana.
Essa medida visa proteger a privacidade e a integridade da vítima, garantindo que suas declarações sejam utilizadas apenas para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, sem que sejam divulgadas de forma inadequada.