Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da ...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,