Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Lei n 13431 de 2017
Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° ...
Responda: Ana tem 12 anos e foi vítima de violência sexual. Conforme previsão expressa da Lei n° 13.431/2017,
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Por Matheus Fernandes em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: c)
De acordo com a Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas pela vítima, no caso, Ana.
Essa medida visa proteger a privacidade e a integridade da vítima, garantindo que suas declarações sejam utilizadas apenas para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, sem que sejam divulgadas de forma inadequada.
De acordo com a Lei n° 13.431/2017, que estabelece o sistema de garantia de direitos da criança e do adolescente vítima ou testemunha de violência, é vedado o repasse a terceiros das declarações feitas pela vítima, no caso, Ana.
Essa medida visa proteger a privacidade e a integridade da vítima, garantindo que suas declarações sejam utilizadas apenas para os fins de assistência à saúde e de persecução penal, sem que sejam divulgadas de forma inadequada.
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