No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre ...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q656858•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário Área Administrativa•
2020

No âmbito da Lei n.º 13.019/2014, o mecanismo legal que permite parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civis e que não envolvam a transferência de recursos financeiros denomina-se

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Q858282•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno•
2020

A Lei nº 13.019/14 dispõe que o regime jurídico de que trata esta Lei tem como fundamentos a gestão pública democrática, a participação social, o fortalecimento da sociedade civil, a transparência na aplicação dos recursos públicos, os princípios da legalidade, da legitimidade, da impessoalidade, da moralidade, da publicidade, da economicidade, da eficiência e da eficácia, destinando-se a assegurar, exceto:

A desvalorização da diversidade cultural e da educação para a cidadania ativa.

O direito à informação, à transparência e ao controle social das ações públicas.

A promoção e a defesa dos direitos humanos.

A preservação, a conservação e a proteção dos recursos hídricos e do meio ambiente.

Q856038•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
AMEOSC•
Prefeitura de Palma Sola SC Controlador Interno•
2020

Assinale a única alternativa que não corresponde a uma das obrigações do gestor das parcerias previstas na Lei nº 13.019/14:

Acompanhar e fiscalizar a execução da parceria.

Disponibilizar materiais e equipamentos tecnológicos necessários às atividades de monitoramento e avaliação.

Emitir parecer técnico conclusivo de análise da prestação de contas final, com base no relatório técnico de monitoramento e avaliação.

Informar ao seu superior hierárquico a existência de fatos que comprometam ou possam comprometer as atividades ou metas da parceria e de indícios de irregularidades na gestão dos recursos, bem como as providências adotadas ou que serão adotadas para sanar os problemas detectados.

Q852972•
Legislação Federal•
Lei para Parcerias Publicas•
AMEOSC•
Câmara de Guarujá do Sul SC Controlador Interno•
2020

A Lei nº 13.019/14 estabelece o regime jurídico das parcerias entre a administração pública e as organizações da sociedade civil, em regime de mútua cooperação, para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco, mediante a execução de atividades ou de projetos previamente estabelecidos em planos de trabalho inseridos em termos de colaboração, em termos de fomento ou em acordos de cooperação; define diretrizes para a política de fomento, de colaboração e de cooperação com organizações da sociedade civil. Para efeitos da referida Lei, o instrumento por meio do qual são formalizadas as parcerias estabelecidas pela administração pública com organizações da sociedade civil para a consecução de finalidades de interesse público e recíproco propostas pela administração pública que envolvam a transferência de recursos financeiros, é denominado como:

Termo de colaboração.

Projeto.

Termo de fomento.

Acordo de cooperação.

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