Questões Filosofia e Sociologia do Direito Hermenêutica Jurídica

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém ...

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1Q656865 | Filosofia e Sociologia do Direito, Hermenêutica Jurídica, Promotor de Justiça de Entrância Inicial, MPE CE, CESPE CEBRASPE, 2020

Segundo Norberto Bobbio, a norma jurídica do dispositivo normativo que afirma “Ninguém pode ser privado, por motivos políticos, da capacidade jurídica, da cidadania, do nome” pode ser classificada como norma que
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