Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara ...

Questão de Não definido da banca VUNESP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Segundo a Lei Orgânica do Munício de São Roque, compete exclusivamente à Câmara Municipal, sem a necessidade de sanção do Prefeito: