Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo:
Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de meno...
Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Militar SP (2020). Confira a resolução completa abaixo: