Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de meno...

Questão de Não definido da banca VUNESP aplicada no concurso Polícia Militar SP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Nos termos expressos da Lei Federal no 9.099/95, consideram-se infrações de menor potencial ofensivo: