De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência cel...

Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso MPE CE (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q657032•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

De acordo com a Lei Anticorrupção (Lei n.º 12.846/2013), acordo de leniência celebrado na esfera administrativa entre a administração pública e pessoa jurídica de direito privado, em razão da identificação de conduta ilícita prevista na referida norma,

isenta integralmente a multa aplicável pela conduta que for objeto do acordo e deve obrigatoriamente ser mantido em sigilo até o término de seu cumprimento integral.

suspende o prazo prescricional para responsabilização dos atos ilícitos previstos na Lei Anticorrupção, desde que seja ratificado pelo Ministério Público.

não tem o condão de eximir a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado na esfera cível.

é legítimo somente se houver comprovação de conduta culposa da pessoa jurídica envolvida em ato de corrupção contra a administração pública.

é nulo de pleno direito, porque somente pode ser feito em sede de processo judicial.

Questões Relacionadas

Q657078•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Q658168•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Notificações

Nada por aqui

Questões Relacionadas

Q657078•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Q658168•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Q657032•Legislação Federal•Lei 12846 2013•CESPE CEBRASPE•MPE CE•Promotor de Justiça de Entrância Inicial•2020

Q657032•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020