O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por sua origem, mas por sua finalidade, chancela o terceiro setor na sociedade. Considerando o disposto no Decreto n.º 3.100/1999, regulamentador da Lei n.º 9.790/1999, que dispõe sobre a qualificação de pessoas jurídicas de direito privado e sem fins lucrativos, assinale a opção que apresenta o requisito fundamental para qualificação de uma OSCIP.
O reconhecimento pelo Estado da existência de uma esfera que é pública, não por ...
Questão de Legislação Federal da banca CESPE CEBRASPE aplicada no concurso TJ PA (2020). Confira a resolução completa abaixo: