Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de i...

Questão de Estatuto da Criança e do Adolescente ECA da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q657096•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

Jorge tem 20 anos e completou 3 anos ininterruptos de cumprimento de medida de internação. Assim, de acordo com o que dispõe expressamente a lei, Jorge

deverá ser imediatamente liberado, independentemente de prévia autorização judicial.

poderá ser colocado em regime de semiliberdade, liberdade assistida ou prestação de serviços à comunidade.

poderá ser encaminhado, excepcionalmente, a Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico caso persista a periculosidade e tenha sido decretada sua interdição.

deverá ser encaminhado a uma residência inclusiva caso não disponha de local para morar.

pode permanecer em medida de internação caso nova internação tenha sido aplicada por ato infracional praticado durante a execução.

Questões Relacionadas

Q840300•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE•
MPE CE•
Promotor de Justiça de Entrância Inicial•
2020

Nos termos da Lei n.º 12.594/2012, a função de fiscalização do Sistema Nacional de Atendimento Socioeducativo é exercida

pela justiça da infância e da juventude.

pelo Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente.

pelo Ministério Público.

pela Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

pelo conselho tutelar.

Q370452•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
CESPE CEBRASPE

À luz do ECA, assinale a opção correta.

A internação constitui medida privativa de liberdade e, dada essa condição, não é permitida ao adolescente interno a realização de atividades externas, como trabalho e estudo.

A medida de internação poderá ser aplicada, ainda que haja outra medida adequada, se o MP assim requerer.

Poderá ser decretada a incomunicabilidade do adolescente, a critério da autoridade competente, quando ele praticar atos reiterados de indisciplina.

Em caso de internação, a autoridade judiciária poderá suspender temporariamente a visita, inclusive de pais ou responsável, se existirem motivos sérios e fundados de prejudicialidade aos interesses do adolescente.

Q371732•
Estatuto da Criança e do Adolescente ECA•
Medidas Socioeducativas•
FGV

Considerando os princípios norteadores do Estatuto da Criança e do Adolescente, a prática de atos infracionais fica sujeita a medidas que têm objetivos socioeducativos. Nesse sentido, é correto afirmar que

se Aroldo, que tem 11 anos, subtrair para si coisa alheia pertencente a uma creche, deverá cumprir medida socioeducativa de prestação de serviços comunitários, por período não superior a um ano.

a obrigação de reparar o dano causado pelo ato infracional não é considerada medida socioeducativa, tendo em vista que o adolescente não pode ser responsabilizado civilmente.

o acolhimento institucional e a colocação em família substituta podem ser aplicados como medidas protetivas ou socioeducativas, a depender das características dos atos infracionais praticados.

a internação, como uma das medidas socioeducativas previstas pelo ECA, não poderá exceder o período máximo de três anos, e a liberação será compulsória aos 21 anos de idade.

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