A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar: A) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico. B) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário. C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber. D) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual. E) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.

C) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.

A respeito da divisão de competências para legislar, f...

A respeito da divisão de competências para legislar, fixada na Constituição de 1988, é correto afirmar:

✂️ a) Compete privativamente à União legislar sobre direito tributário, financeiro, penitenciário e econômico.
✂️ b) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre direito civil, comercial, penal, processual, eleitoral e agrário.
✂️ c) Compete aos Municípios legislar sobre assuntos de interesse local, bem como suplementar a legislação federal e a estadual no que couber.
✂️ d) Compete privativamente à União legislar sobre procedimentos em matéria processual.
✂️ e) Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre trânsito e transporte.