Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar: A) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional. B) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório. C) Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor. D) Se o precatório for apresentado até 1° de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora. E) A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

E) A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.

Questões Não definido

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

Responda: Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

1Q657164 | Não definido, VUNESP, 2020

Com relação aos precatórios, pode-se corretamente afirmar:

✂️ a) Os atos do presidente do tribunal que disponham sobre processamento e pagamento de precatório têm caráter jurisdicional, contra os quais cabe recurso especial e extraordinário, se houver, respectivamente, violação de norma federal ou constitucional.
✂️ b) A Fazenda Pública não pode recusar a substituição do bem penhorado por precatório.
✂️ c) Os honorários advocatícios incluídos na condenação ou destacados do montante principal devido ao credor não consubstanciam verba de natureza alimentar, e sua satisfação deverá ocorrer mediante a expedição de precatório ou requisição de pequeno valor.
✂️ d) Se o precatório for apresentado até 1° de julho, e o pagamento for realizado no final do exercício seguinte, haverá a incidência de juros de mora.
✂️ e) A cessão de precatórios realizada pelo credor a terceiros poderá ser realizada independentemente da concordância do devedor e produzirá efeitos após comunicação, por meio de petição protocolizada, ao tribunal de origem e à entidade devedora.