Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista ...

Questão de Não definido da banca VUNESP (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Assinale a alternativa correta a respeito da ação civil pública, tendo em vista o entendimento doutrinário e jurisprudencial majoritário a respeito do tema.