No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Fed...

Questão de Legislação Federal da banca FCC aplicada no concurso TJ MS (2020). Confira a resolução completa abaixo:

Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
TJ MS•
Juiz Substituto•
2020

No que se refere ao acordo de leniência, previsto na Lei Anticorrupção - Lei Federal n° 12.846, de 1° de agosto de 2013 –, a sua celebração

suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

afasta integralmente a multa que seria aplicável à empresa que celebrou o acordo.

evitará a sanção de publicação extraordinária da decisão condenatória.

implica afastamento imediato dos dirigentes ou administradores que deram causa ao ilícito.

obriga a pessoa jurídica signatária a implementar ou aprimorar mecanismos internos de integridade.

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Q657078•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Analista Judiciário•
2020

No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

Q658168•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
CESPE CEBRASPE•
TJ PA•
Auxiliar Judiciário•
2020

Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

É vedada a delegação da competência para a instauração e o julgamento de processo administrativo de apuração de responsabilidade.

A sanção de multa terá como limite mínimo o percentual de 0,2% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo.

O prazo prescricional será suspendido com o julgamento do processo administrativo.

Pessoa jurídica estrangeira está imune à incidência das regras estabelecidas na referida lei.

Comissão constituída para a apuração de responsabilidade poderá, cautelarmente, propor à autoridade instauradora que suspenda os efeitos do ato ou processo objeto da investigação.

Q658326•
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Analista Judiciário•
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No que se refere ao acordo de leniência previsto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

A proposta de acordo de leniência suspende o prazo prescricional dos atos ilícitos previstos na referida lei.

O termo final para a prática dos atos infracionais pela pessoa jurídica é a celebração do acordo de leniência.

A celebração do acordo de leniência isenta a pessoa jurídica da sanção de multa.

O acordo de leniência não exime a pessoa jurídica da obrigação de reparar integralmente o dano causado.

A celebração dos acordos de leniência no âmbito do Poder Executivo federal é de competência exclusiva do Ministério Público Federal.

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Considerando o disposto na Lei n.º 12.846/2013, assinale a opção correta.

As regras da referida lei são inaplicáveis às fundações privadas.

A responsabilização das pessoas jurídicas é subjetiva.

Na hipótese de fusão, a sucessora poderá ser responsabilizada por ressarcir valores superiores ao montante total do patrimônio transferido.

O limite para a sanção de multa será de 40% do faturamento líquido do ano anterior à instauração do processo administrativo sancionador.

Os dirigentes ou administradores somente serão responsabilizados por atos ilícitos na medida da sua culpabilidade.

Q657272•Legislação Federal•Lei 12846 2013•FCC•TJ MS•Juiz Substituto•2020

Q657272•
Legislação Federal•
Lei 12846 2013•
FCC•
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