Questões Legislação Federal Código de Ética do IBGE
A violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE está s...
Responda: A violação do sigilo por servidores, agentes de pesquisa e Recenseadores do IBGE está sujeita a:
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Por Sumaia Santana em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: Alternativa E
LEI Nº5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências
Art.1º Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística.
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, executado, apenas, no que resultar de infração a dispostos desta lei.
Código Penal
Art.325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
LEI Nº5.534, DE 14 DE NOVEMBRO DE 1968
Dispõe sobre a obrigatoriedade de prestação de informações estatísticas e dá outras providências
Art.1º Toda pessoa natural ou jurídica de direito público ou de direito privado que esteja sob jurisdição da lei brasileira é obrigada a prestar as informações solicitadas pela Fundação IBGE para a execução do Plano Nacional de Estatística.
Parágrafo único. As informações prestadas terão caráter sigiloso, serão usadas exclusivamente para fins estatísticos, e não poderão ser objeto de certidão, nem, em hipótese alguma, servirão de prova em processo administrativo, fiscal ou judicial, executado, apenas, no que resultar de infração a dispostos desta lei.
Código Penal
Art.325. Revelar fato de que tem ciência em razão do cargo e que deva permanecer em segredo, ou facilitar-lhe a revelação:
Pena - reclusão, de 2 a 6 anos, e multa.
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