Questão de Legislação Federal

Question

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de modo a viabilizar a incorporação de núcleos urbanos informais no ordenamento territorial urbano.

A partir das previsões contidas na referida lei, é correto afirmar:

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D) Para fins da Reurb, os municípios poderão dispensar as exigências relativas ao percentual e às dimensões de áreas destinadas ao uso público ou ao tamanho dos lotes regularizados, assim como a outros parâmetros urbanísticos e edilícios.

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A) A Reurb promovida mediante legitimação fundiária poderá ser aplicada para os núcleos urbanos informais comprovadamente existentes, na forma da Lei nº 13.465/2017, até 31 de dezembro de 2017.

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B) A legitimação de posse é o procedimento destinado a identificar os imóveis públicos e privados abrangidos pelo núcleo urbano informal e a obter a anuência dos respectivos titulares de direitos inscritos na matrícula dos imóveis ocupados.

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C) A Reurb de Interesse Específico é a regularização fundiária aplicável aos núcleos urbanos informais ocupados predominantemente por população de baixa renda, assim declarados em ato do Poder Executivo estadual.

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, inst...

A Lei nº 13.465, de 11 de julho de 2017, instituiu, dentre outras disposições, normas gerais e procedimentos aplicáveis à Regularização Fundiária Urbana (Reurb), de ...

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