Questões Estatuto da Criança e do Adolescente ECA Crimes e Infrações Administrativas
G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade...
Responda: G., atuando no exercício do poder de polícia repressivo, buscando defender a moralidade pública, realizou apreensões de adolescentes na praça do município CX sem que estes houvessem realizado qualq...
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Por Rodrigo Ferreira em 31/12/1969 21:00:00
Gabarito: a)
No caso apresentado, a ação do agente G. de apreender adolescentes na praça do município sem que tenham cometido qualquer ato infracional configura uma conduta ilegal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apreensão de adolescentes sem fundamento legal é uma violação dos direitos desses indivíduos.
O ECA estabelece em seu artigo 249 que "descumprir, dolosa ou culposamente, as obrigações inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar" é considerado crime. A pena para esse tipo de conduta é de detenção de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Portanto, a pena máxima para o crime de apreensão de adolescentes sem fundamento legal, de acordo com o ECA, é de dois anos, conforme a opção a).
No caso apresentado, a ação do agente G. de apreender adolescentes na praça do município sem que tenham cometido qualquer ato infracional configura uma conduta ilegal. De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), a apreensão de adolescentes sem fundamento legal é uma violação dos direitos desses indivíduos.
O ECA estabelece em seu artigo 249 que "descumprir, dolosa ou culposamente, as obrigações inerentes ao poder familiar ou decorrentes de tutela ou guarda, bem assim determinação da autoridade judiciária ou Conselho Tutelar" é considerado crime. A pena para esse tipo de conduta é de detenção de 2 (dois) a 6 (seis) anos.
Portanto, a pena máxima para o crime de apreensão de adolescentes sem fundamento legal, de acordo com o ECA, é de dois anos, conforme a opção a).
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