De acordo com a Portaria nº 46, de 28 de Setembro de 2016, um dos requisitos ...

a) armazenamento da última versão estável do código-fonte e demais componentes do software no GitHub.

b) ser Software Livre com código fonte licenciado sob um ou mais modelos de licença livre compatíveis com GNU GPL (Licença Pública Geral), ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.

c) a existência de arquivo de instalação automatizada ou manual de instalação atualizado que contenha um e-mail para suporte, permitindo ao usuário instalar o software com o auxílio de seu ofertante.

d) a utilização de modelo de licença livre compatível com a Copyright, em relação à proteção das imagens utilizadas, documentação e demais artefatos associados ao Software Público, ou algum outro modelo de licença livre a ser aprovado pela Secretaria de Tecnologia da Informação do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão.