Marcos de Castro
31/12/1969 • 21:00
Gabarito: e) O Conselho Tutelar é um órgão não jurisdicional, ou seja, não exerce função típica do Poder Judiciário, como julgar ou aplicar sanções. Sua função é administrativa e protetiva, atuando na garantia dos direitos da criança e do adolescente.
De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, e deve existir em cada Município.
O Conselho é composto por 5 membros, escolhidos pela população local por meio de processo eleitoral, para mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução mediante novo processo de escolha, conforme o artigo 133 do ECA.
As alternativas que indicam caráter jurisdicional ou composição e mandato diferentes não estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a alternativa correta é a letra e.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o Conselho Tutelar não integra o Poder Judiciário nem o Executivo Estadual, mas sim a administração pública municipal, e que sua composição e mandato são exatamente como descritos na alternativa e, reforçando a resposta correta.
De acordo com o artigo 131 do Estatuto da Criança e do Adolescente (Lei nº 8.069/90), o Conselho Tutelar é órgão permanente e autônomo, integrante da administração pública local, e deve existir em cada Município.
O Conselho é composto por 5 membros, escolhidos pela população local por meio de processo eleitoral, para mandato de 4 anos, sendo permitida a recondução mediante novo processo de escolha, conforme o artigo 133 do ECA.
As alternativas que indicam caráter jurisdicional ou composição e mandato diferentes não estão em conformidade com o Estatuto da Criança e do Adolescente. Portanto, a alternativa correta é a letra e.
Fazendo uma segunda análise, confirmamos que o Conselho Tutelar não integra o Poder Judiciário nem o Executivo Estadual, mas sim a administração pública municipal, e que sua composição e mandato são exatamente como descritos na alternativa e, reforçando a resposta correta.